Decreto nº 5.732/2024

DECRETO Nº 5.732 - R, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Altera o Decreto nº 3.279 -R, de 12 de abril de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 662 , de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 662 , de 27 de dezembro de 2012, e as informações constantes do Processo nº 2022-X94ZJ, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.279 -R, de 12 de abril de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 662 , de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º (...)

§ 1º As escalas de serviço previstas no caput deste artigo serão definidas por ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar ou do Delegado-Geral da Polícia Civil, ad referendum do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, e para o sistema prisional, pelo Secretário de Estado da Justiça.

(...)" (NR)

"Art. 9º A ISEO dos militares, dos policiais civis e dos policiais penais, terá o valor equivalente a 80 (oitenta), 100 (cem) ou 120 (cento e vinte) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, a ser pago por escala.

(...)" (NR)

"Art. 10. (...)

(...)

V - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS: 1.054.080 VRTE`s;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de junho de 2024.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de junho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3279/2013 de 12/04/2013