Decreto nº 5.729/2024
Dispõe sobre o repasse excepcional de recursos do Fundo CIDADES em 2024, para fins de cumprimento do acordo homologado judicialmente.
DECRETO Nº 5.729 - R, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre o repasse excepcional de recursos do Fundo CIDADES em 2024, para fins de cumprimento do acordo homologado judicialmente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 712 , de 13 de setembro de 2013, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto trata do repasse excepcional de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, denominado Fundo CIDADES, ao Fundo de Investimentos do Município de Vila Velha no ano de 2024 para execução de obras de prevenção e mitigação em áreas de risco de desastres e ações de prevenção a eventos hidrológicos extremos, com foco na conservação, revitalização e preservação hídrica, em cumprimento ao acordo homologado judicialmente no processo nº 0003219-52.2005.8.08.0000.
Art. 2º Fica o Decreto nº 5328 -R, de 8 de março de 2023, aplicado, excepcionalmente, para a transferência do Fundo CIDADES ao Fundo de Investimentos do Município de Vila Velha no exercício de 2024, regulando o repasse de recursos objeto deste Decreto.
§ 1º As diretrizes, prioridades e demais regras quanto à aplicação dos recursos do Fundo CIDADES para fins de cumprimento do acordo judicial referido no art. 1º deverão seguir o disposto no Decreto nº 5328 -R, de 2023.
§ 2º A Secretaria de Estado do Governo - SEG definirá, por meio de ato normativo, as diretrizes complementares e forma de repasse de recursos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de junho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 18/06/2024)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5328/2023 de 08/03/2023