Decreto nº 5.700/2024

DECRETO Nº 5.700 - R, DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no

Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações contidas no processo E-DOCS nº 2024-5CQFH, DECRETA:

Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DIO de 10/05/2024)

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 1º

Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para Transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

Assessor Especial Nível I QCE-04 01 5.184,65 5.184,65

Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.456,46 3.456,46

Gestor de Projetos GP-FG GP-FG 01 4.493,37 4.493,37

Coordenador de Projetos COD-FG COD-FG 01 1.234,45 1.234,45

Total Geral 04 - 14.368,93

Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Transformados

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

Assessor Especial Nível IV QCE-03 02 6.912,88 13.825,76

Função Gratificada FG-01 FG-1 03 135,81 407,43

Função Gratificada FG-02 FG-2 01 113,97 113,97

Total Geral 06 - 14.347,16

* Economia gerada: R$ 21,77 (vinte e um reais e setenta e sete centavos).

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