Decreto nº 5.649/2024
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.649 - R, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, da Secretaria da Casa Civil - SCV e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de março de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 18/03/2024)
ANEXO ÚNICO A que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para Transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEDH Assessor Técnico QCE-07 01 1.698,42 1.698,42
SEG Função Gratificada FG-02 FG-2 01 109,06 109,06
SEG Função Gratificada FG-4 FG-4 01 78,88 78,88
SCV Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 6.615,20 6.615,20
SCV Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.307,62 3.307,62
Total Geral 05 - 11.809,18
Cargos Comissionados e Função Gratificada Transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEDH Coordenador de Projetos COD-FG-III 01 1.884,02 1.884,02
SCV Assessor Especial Nível I QCE-04 02 4.961,39 9.922,78
Total Geral 03 - 11.806,80
* Economia gerada: R$ 2,38 (dois reais e trinta e oito centavos).
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.