Decreto nº 5.605/2024
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.605 - R, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações contidas no processo E-DOCS nº 2024-5FRHV, DECRETA:
Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Governo - SEG, a Assessoria da Residência Oficial - ASOF, subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado.
Art. 2º Fica extinta da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Governo - SEG, a Gerência da Residência Oficial do Governo - GERESOF.
Art. 3º Compete à Assessoria da Residência Oficial - ASOF, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação:
I - coordenar a manutenção e conservação da Residência Oficial do Governo das áreas internas, externas e do acervo patrimonial;
II - apoiar eventos e recepções realizados na Residência Oficial do Governo;
III - planejar, coordenar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços realizados nas dependências da Residência Oficial do Governo; e
IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência.
Art. 4º Visando atender as necessidades específicas da SEG, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e a função gratificada constantes do Anexo I que integra este decreto.
Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEG é a constante do Anexo II, que integra este decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de janeiro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 22/01/2024)
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