Decreto nº 5.384/2023

DECRETO Nº 5.384 - R, DE 04 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no

Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual , e em conformidade com as informações contidas no processo nº 2023-TR8S1, DECRETA:

Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados o cargo de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 4 dias do mês de maio de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 05/05/2023)

ANEXO ÚNICO A que se refere o art. 1º

Cargo Comissionado e Função Gratificada para Transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

Supervisor I QC-01 01 2.208,91 2.208,91

Chefe de Equipe FG-CE 01 1.304,33 1.304,33

Total Geral - 02 - 3.513,24

Funções Gratificadas Transformadas

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

Coordenador de Projetos CP-FG 01 3.225,05 3.225,05

Função Gratificada FG-3 FG-3 03 92,86 278,58

Total Geral - 04 - 3.503,63

* Economia gerada: R$ 9,61 (nove reais e sessenta e um centavos).

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 1º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.