Decreto nº 5.313/2023
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.313 - R, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria da Casa Civil - SCV, do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER/ES, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível III, Ref. QCE-01.
Art. 3º Fica transferido da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH para a Secretaria da Casa Civil - SCV, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05, com seu respectivo ocupante Rogério do Amaral Oliveira.
Art. 4º Fica transferido da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG para a Secretaria de Estado do Governo - SEG, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04, com seu respectivo ocupante Claumir Antônio Zamprogno.
Art. 5º Fica transferido da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG para a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04, com seu respectivo ocupante Jacimar Hilário Barbosa.
Art. 6º Fica transferido da Secretaria da Casa Civil - SCV para a Secretaria de Estado do Governo - SEG, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04, com seu respectivo ocupante Raí Jairo da Penha.
Art. 7º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, Ref. QC-02, com seu respectivo ocupante Carlos Roberto Alvarenga.
Art. 8º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para Mulheres - SEPM, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor I, Ref. QC-01, com seu respectivo ocupante Maria Aparecida Pereira Martinelli.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado do DOES em 17/02/2023)
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SCV Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 6.300,19 6.300,19
DER Assessor Especial I DER-04 01 2.644,81 2.644,81
SESA Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 6.300,19 6.300,19
SEG Supervisor I QC-01 02 2.103,72 4.207,44
SEG Função Gratificada FG-01 FG-1 02 123,77 247,54
TOTAL GERAL 07 - 19.700,17
Cargos Comissionados transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SESP Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 6.300,19 6.300,19
SCV Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SESA Assessor Especial Nível III QCE-01 01 10.237,80 10.237,80
TOTAL GERAL 03 - 19.688,10
* Economia gerada: R$ 12,07 (doze reais e sete centavos).
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.