Decreto nº 5.280/2023
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.280 - R, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria da Casa Militar - SCM para a Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para Mulheres - SEPM, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05, com seu respectivo ocupante, Maria Luzia Alvarenga da Silva.
Art. 3º Fica transferido da Secretaria de Estado da Saúde - SESA para a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível III, Ref. QCE-01.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEGER Agente de Qualidade QC-03 1 1.243,55 1.243,55
SEGER Função Gratificada Técnica I FGT I 1 500,79 500,79
SEGER Função Gratificada FG-01 FG-1 1 123,77 123,77
SEGER Função Gratificada FG-02 FG-2 1 103,87 103,87
SEGER Função Gratificada FG-4 FG-4 2 75,12 150,24
SESA Assistente Técnico QC-04 1 956,06 956,06
TOTAL GERAL 7 - 3.078,28
Cargos Comissionados transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEGER Supervisor I QC-01 1 2.103,72 2.103,72
DETRAN Agente de Serviço II DC-07 1 969,76 969,76
TOTAL GERAL 2 - 3.073,48
*Economia Gerada: R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.