Decreto nº 5.013/2021

DECRETO Nº 5.013 - R, DE 17.11.2021.

TORNAR SEM EFEITO o Decreto nº 5012 -R, de 16/11/2021, publicado no Diário Oficial de 17/11/2021.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5012/2021 de 16/11/2021