Decreto nº 2.268/2023
Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 709.193.830,67 (setecentos e nove milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos; da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
DECRETO Nº 2.268 - S, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 709.193.830,67 (setecentos e nove milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos; da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.677 , de 27 de julho de 2022, na Lei nº 11.918 , de 27 de setembro de 2023, e o que consta do Processo Nº 2023-GXGSV, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 709.193.830,67 (setecentos e nove milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos; da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, conforme disposto no anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II, do excesso de arrecadação, conforme Anexo III, e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 na fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de setembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 02/10/2023)
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
16 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16101 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Z03.122. 0740. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 5.000.000,00
22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
04.122. 0050. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 27.000.000,00
28 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122. 0800. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 3.1.90 2501 6.430.000,00
Obrigações Patronais 3.1.91 2501 169.000,00
35 SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
35201 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26.122. 0800. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 9.122.000,00
44 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
44901 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10.302. 0047. 2313 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - REDE ASSISTENCIAL
Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 164.500.000,00
Contratação por Tempo Determinado 3.1.90 1500 2.000.000,00
45 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
45102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06.122. 0561. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90 2501 61.000.000,00
Obrigações Patronais 3.1.91 2501 1.000.000,00
45103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06.122. 0561. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 2501 61.494.169,73
45104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06.122. 0059. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 2501 14.500.000,00
46 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
46101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
14.122. 0053. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90 2501 29.467.242,42
Obrigações Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.91 2501 1.749.047,52
48 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS
48201 INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO
14.122. 0014. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 6.391.000,00
Obrigações Patronais 3.1.91 2501 732.000,00
60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
60210 FUNDO FINANCEIRO
09.272. 0002. 0009 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 116.726,00
09.272. 0002. 0019 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 304.475,00
09.272. 0002. 0059 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1500 4.000.000,00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 194.891,00
09.272. 0002. 0126 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1500 9.500.000,00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 1.097.362,00
09.272. 0002. 0131 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 40.025.917,00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 2501 59.445.540,33
Pensões do RPPS e do Militar e Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.90 1500 27.054.459,67
60212 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
09.274. 0002. 0028 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
Pensões do RPPS e do Militar e Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.90 1500 39.445.540,33
Pensões do RPPS e do Militar e Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.90 1500 39.445.540,33
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1502 50.000.000,00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 1803 16.900.000,00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 2501 70.554.459,67
TOTAL 709.193.830,67
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO
R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
44901 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10.122. 0027. 0114 RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL 3.1.90 1500 2.000.000,00
60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6 R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: 0212 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
09.122. 0002. 0033 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO IPAJM 3.3.91 1803 16.900.000,00
80 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
80101 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122. 0027. 0114 RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL 3.1.90 1500 80.000.000,00
R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E:
TOTAL 98.900.000,00
ANEXO III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$
ESPECIFICAÇÃO ESFERA F VALOR
RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS
1 - RECEITAS CORRENTES
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1719 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
171962 - TRANSFERÊNCIAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS -
Art. 3º,
§4º, LC nº 194 /2022 F 1502 50.000.000,00
RECEITA VINCULADA A ORGÃOS
60.210 - FUNDO FINANCEIRO
1 - RECEITAS CORRENTES
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
199 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1999 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
199903 - COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA S 1801 41.739.371,00
91.739.371,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.