Decreto nº 1.314/2023

DECRETO Nº 1.314 - S, DE 30 DE MAIO DE 2023.

Altera o Decreto 1507 -S, de 23 de agosto de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferidas através do art. 91, inciso III, da Constituição Estadual , e em conformidade com o disposto no Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, tendo em vista, ainda, o art. 120 e seus parágrafos do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, Código de Águas, e informações contidas no processo nº 2022-FLM0TB, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1507 S, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra situada em zona urbana, localizada na CHÁCARA 09 do LOTE 02, com acesso pela Avenida Seringal, no Bairro Ulisses Guimarães, no Município de Vila Velha/ ES, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação área de terra situada em zona urbana, localizada na CHÁCARA 09A - Área 3, com acesso Pela Rua "C", No Bairro Ulisses Guimarães, No Município De Vila Velha/ES, referenciada na planta nº E-050-001-99-1-XX-0048 e no Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0065; de acordo com as informações constantes do

ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto." (NR)

Art. 2º O Anexo único do Decreto 1507 -S, de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de maio de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 31/05/2023)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1507/2022 de 23/08/2022