Lei Ordinária nº 7.639/2024
Altera a Lei nº 7.042, de 29 de dezembro de 2021, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".
LEI Nº 7.639, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 7.042 , de 29 de dezembro de 2021, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei nº 7.042 , de 29 de dezembro de 2021, conforme
segue:
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União e dá outras providências."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º., bem como nele incluído o inciso IV, da Lei nº 7.042 , de 2021, conforme segue:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, no âmbito do Finem - Financiamento a Empreendimentos, até o limite de R$ 880.000.000,00, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, destinadas a:
..
IV - redução da vulnerabilidade socioambiental e climática."
Art. 3º O art. 2º.-A da Lei nº 7.042 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no art. 167,
§ 4º, da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito."
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 7.333 , de 7 de novembro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7042/2021 de 29/12/2021
Lei Ordinária nº 7333/2023 de 07/11/2023