Lei Ordinária nº 7.550/2024

LEI Nº 7.550, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 118.035.918,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313 , de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 118.035.918,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 92.055.918,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 25.980.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias e de recursos decorrentes de vetos da reserva de contingência, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de setembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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