Lei Ordinária nº 7.427/2024
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
LEI Nº 7.427, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei nº 4.949 , de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do
§ 6º do art. 74 da.
Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo
Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Adite-se o seguinte
§ 2º ao art. 19 da Lei nº 4.949 , de 15 de outubro de 2012,
renumerando-se o atual parágrafo único para
§ 1º:
"Art. 19. ...
..
§ 2º A pessoa jurídica responsável pela organização do concurso público deve publicar a relação integral dos inscritos para cada cargo do certame."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4949/2012 de //