Lei Ordinária nº 7.407/2024
Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências."
LEI Nº 7.407, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º, II, da Lei nº 7.011 , de 20 de dezembro 2021.
Art. 2º O art. 1º, IV, da Lei nº 7.011 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.
IV - não estar sendo beneficiado por nenhum programa do governo federal ou estadual de natureza similar, situação esta a ser comprovada mediante verificação das condicionantes por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - Sedet e autodeclaração do beneficiário."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA (Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7011/2021 de 20/12/2021