Lei Ordinária nº 2.373/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.013, DE 11 DE JANEIRO DE 1996, QUE "AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 2373, DE 06 DE MAIO DE 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.013 , DE 11 DE JANEIRO DE 1996, QUE "AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.013 , de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, excepcionalmente, podem prestar serviços diversos de suas finalidades para as administrações regionais e outros órgãos públicos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo no período de novembro a abril, e, excepcionalmente, em qualquer época, quando comprovadamente houver equipamentos ociosos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1013/1996 de 11/01/1996