Decreto nº 49.085/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.825.803,00 (onze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 49.085, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.825.803,00 (onze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., II, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04026-00017479/2026-13, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 11.825.803,00 (onze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 182 - Transferência do Fundo Penitenciário Nacional.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º., a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 7/08/2026, Edição extra A.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 7/08/2026, Edição extra A.)