Decreto nº 48.822/2026

DECRETO Nº 48.822, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000173/2026-85, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000336, de Assessor, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 11000408, de Assessor, da Gerência de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Diretoria de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

III - 02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000411 e 11000412, de Assessor, da Gerência de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Diretoria de Planejamento e Monitoramento de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000420, de Assessor, da Gerência de Execução de Ações Comunitárias, da Diretoria de Execução de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Diretoria de Formalização de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral;

V - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000385, de Assessor Especial, da Diretoria de Projetos Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Subsecretaria de Ações Comunitárias;

VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000376, de Assessor, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Gabinete;

VII - 01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000339, de Assessor, da Diretoria de Formalização de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Evolução Funcional e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;

VIII - 01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000155, de Assessor, da Gerência de Aquisições e Contratações, da Diretoria de Aquisições e Contratações, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

IX - 01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000338, de Assessor, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

X - 01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000419, de Assessor, da Gerência de Execução de Ações Comunitárias, da Diretoria de Execução de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral;

XI - 01 Cargo em Comissão, CC-06, SIGRH 11000415, de Assessor, da Diretoria de Execução de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Ações Comunitárias, para a Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/06/2026.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/06/2026.)