Decreto nº 48.740/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 90.712.585,00 (noventa milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 48.740, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 90.712.585,00 (noventa milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., III, a, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00113433/2026-58, 00060-00113872/2026-61 e 00060-00113716/2026-08, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 90.712.585,00 (noventa milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:
300 - Ordinário não Vinculado, 338 - Recursos do Sistema Único de Saúde, 838 - Transferência da União - Emendas Individuais - EPI, 839 - Transferência da União - Emendas de Bancada - EPB e 840 - Transferência da União - Emendas de Comissão - EPC.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/06/2025.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/06/2025.)