Texto vigenteEstadual · Distrito Federal

Decreto nº 48.673/2026

Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 825.148,00 (oitocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e oito reais).

DECRETO Nº 48.673, DE 28 DE MAIO DE 2026

Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 825.148,00 (oitocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e oito reais).

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 61 da Lei nº 7.735 , de 22 de julho de 2025, com o art. 7º. da Lei nº 7.842 , de 30 de dezembro de 2025, com o Decreto nº 48.467 , de 9 de abril de 2026, e com o Decreto nº 48.546 , de 5 de maio de 2026, e o que consta do Processo SEI-GDF 04051-00000184/2026-29, DECRETA:

Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/05/2026.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/05/2026.)