Decreto nº 48.534/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.066.238,00 (noventa e cinco milhões, sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 48.534, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.066.238,00 (noventa e cinco milhões, sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., III, a, da Lei nº 7.842 , de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00080-00024184/2018-42, 04044-00008661/2026-57, 00053 - 00030176/2026-72, 00080-00029384/2018-91, 00110 - 00000435/2026-18, 04033-00000243/2024-15, 00150-00003310/2026-09 e 04033-00002326/2023-68, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 95.066.238,00 (noventa e cinco milhões, sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 335 - Operações de Crédito Internas, 336 - Operações de Crédito Externas, 347 - Programa Brasil Alfabetizado, 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 - Recursos Próprios dos Fundos, 375 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e ao Desenvolvimento, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro e 833 Convênio com União - Emendas de Bancadas - EPB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/04/2026, Edição extra A.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 30/04/2026, Edição extra A.)