Decreto nº 48.165/2026
Altera o Anexo I do Decreto nº 43.374, de 31 de maio de 2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I - Tabela de Uso e Atividades da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - Luos.
DECRETO Nº 48.165, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo I do Decreto nº 43.374 , de 31 de maio de 2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I - Tabela de Uso e Atividades da Lei Complementar nº 948 , de 16 de janeiro de 2019 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - Luos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I, do Decreto nº 43.374 , de 31 de maio de 2022, fica substituído pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de janeiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/01/2026.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/01/2026.)