Decreto nº 47.746/2025
Altera o Decreto nº 46.632, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano GDF SAÚDE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.746, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 46.632 , de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano GDF SAÚDE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 46.632 , de 12 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. ...
§ 1º O INAS poderá estabelecer valores mínimos ou máximos de mensalidade por beneficiário titular e dependente, bem como os percentuais de coparticipação, por ato do DiretorPresidente, mediante deliberação do Conselho de Administração, respeitados os limites estabelecidos por Lei.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 46.472 , de 31 de outubro de 2024.
Brasília, 29 de setembro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 46632/2024 de 12/12/2024
Decreto nº 46472/2024 de 31/10/2024