Decreto nº 47.708/2025
Tornar sem efeito o Decreto que especifica.
DECRETO Nº 47.708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Tornar sem efeito o Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do Processo SEI-GDF 00015-00007736/2025-05, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 47.611 , de 22 de agosto de 2025, publicado na Edição Extra nº 77-A, de 22 de agosto de 2025, página 09, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47611/2025 de 22/08/2025