Texto vigenteEstadual · Distrito Federal

Decreto nº 47.657/2025

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DECRETO Nº 47.657, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 47.652 , de 02 de setembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília.

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47652/2025 de 02/09/2025