Texto vigenteEstadual · Distrito Federal
Decreto nº 47.657/2025
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DECRETO Nº 47.657, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 47.652 , de 02 de setembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de setembro de 2025
136º da República e 66º de Brasília.
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47652/2025 de 02/09/2025