Decreto nº 47.614/2025

DECRETO Nº 47.614, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação e implantação de unidades operacionais do Sistema de Abastecimento de Água, na Região Administrativa de Sobradinho/DF (Booster EBO.GCS.001) e Região Administrativa de São Sebastião (Poços EPO.CHA.004 e EPO.CHA.005), no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação e implantação de unidades operacionais do Sistema de Abastecimento de Água, na Região Administrativa de Sobradinho/DF (Booster EBO.GCS.001) e Região Administrativa de São Sebastião (Poços EPO.CHA.004 e EPO.CHA.005), Distrito Federal.

Parágrafo único. Os limites das áreas são apresentados nos memoriais descritivos, constantes dos anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, com recursos próprios, promover a desapropriação das áreas de que trata o presente Decreto.

Art. 3º Somente serão indenizados ao proprietário os efetivos prejuízos causados pela desapropriação.

Art. 4º O ato de desapropriação, uma vez definido o valor da indenização por acordo entre as partes ou por sentença judicial transitada em julgado, deve ser registrado na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.