Decreto nº 47.468/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.468, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00137-00002095/2025-17, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Guará do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08100174, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100177, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08100141, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH B0001614, de Assessor Técnico, da Junta do Serviço Militar, do Gabinete, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100075, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para o Gabinete;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08100186, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
VII - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08100192, de Assessor Especial, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100153, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100143, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100155, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100193, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08100172, de Assessor, da Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100201, de Assessor, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo, CC-04, SIGRH 08100109, de Assessor Técnico, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08100160, de Assessor Especial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVI - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08100203, de Assessor Especial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08100163, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100164, de Assessor, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Administração Geral;
XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100165, de Assessor, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 10001252, de Assessor Técnica, da Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para o Núcleo de Transporte e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração:
Anexo CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo.
IBANEIS ROCHA
Governador
CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA
Vice-Governadora
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RAIANA DO EGITO MOURA
Secretária Executiva de Atos Oficiais
ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 68-A, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2025
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
XXI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08100185, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08100176, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete.
Art. 5º Compete à Administração Regional do Guará do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo
CEP: 70075-900, Brasília/DF.
Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //