Decreto nº 47.449/2025

DECRETO Nº 47.449, DE 14 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00143-00000344/2025-13, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal.

Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal o Cargo relacionados no Anexo II.

Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados e mantidos os atuais ocupantes:

I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400092, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400146, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;

III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400079, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08400076, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400127, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400096, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;

VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400094, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da

Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 65-A, SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2025

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 08400155, de Assessor Técnico, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de

Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400108, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400148, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de

Desenvolvimento;

XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400151, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de

Desenvolvimento;

XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400152, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de

Desenvolvimento;

XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400095, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para o Núcleo de Informática, da Gerência de

Administração, da Coordenação de Administração Geral;

XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08400078, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Técnica, do Gabinete;

XV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400082, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento

Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento.

Art. 5º Compete à Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art.

19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40610/2020 de //

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020