Decreto nº 47.357/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.357, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00135-00001596/2025-32, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07700096, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700097, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria de Planejamento, do Gabinete;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700099, de Assessor, do Gabinete, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;
IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700100, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700101, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700102, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Assessoria de Planejamento, do Gabinete;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700175, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Apoio à Área Rural, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700180, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700103, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700105, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001581, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001582, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para o Gabinete;
XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700117, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 00000331, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Esporte, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700118, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para o Núcleo de Informática, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
XVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700119, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para o Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral.
XVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700120, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700123, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Gestão do Território e Desenvolvimento Econômico, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 55-A, TERÇA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2025
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700124, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07700125, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;
XXI - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 07700126, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;
XXII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700176, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700139, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
XXIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700187, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07700161, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07700163, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência Regional do Vale do Amanhecer, do Gabinete.
Art. 5º Compete à Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40610/2020 de //
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020