Decreto nº 47.311/2025

DECRETO Nº 47.311, DE 4 DE JUNHO DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.740.499,00 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., inciso I, a, da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00002-00003121/2025-13, 00135-00001837/2025-43, 04009-00000979/2025-17, 00113-00009235/2025-65, 00400-00028204/2025-96, 00150-00005251/2025-14, 00431-00010395/2025-08, 00413-00003967/2025-11, 00135-00001778/2025-11, 00097-00006664/2025-26 e 00400-00030726/2025-58, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 21.740.499,00 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5/06/2025.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5/06/2025.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.