Decreto nº 47.237/2025
Prorroga a vigência do Decreto nº 44.836, de 10 de agosto de 2023, que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária.
DECRETO Nº 47.237, DE 16 DE MAIO DE 2025
Prorroga a vigência do Decreto nº 44.836 , de 10 de agosto de 2023, que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXV e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, econsiderando o disposto no art. 196, da Constituição Federal , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 45.522 , de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica prorrogada por 630 dias a vigência do Decreto Distrital nº 44.836 , de 10 de agosto de 2023." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 46.664 , de 23 de dezembro de 2024.
Brasília, 16 de maio de 2025
136º da República e 66º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício