Decreto nº 47.034/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.814.569,00 (trinta milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 47.034, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.814.569,00 (trinta milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "c", "1", da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00080-00096814/2022-67, 00080-00037374/2018-20, 00080-00028962/2018-72, 00080-00029384/2018-91, 00400-00011651/2022-63, 00054-00003271/2025-94, 00080 - 00035884/2018-62 e 00080-00080394/2018-11, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 30.814.569,00 (trinta milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:
321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 331 - Convênios com Órgãos do GDF, 332 - Convênios outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 346 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - PNATE, 375 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação, 376 - Apoio Técnico e Financeiro à Educação Básica, 377 - Transferência do
FNDE, no âmbito do SIMEC, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.