Decreto nº 47.028/2025

DECRETO Nº 47.028, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Abre crédito especial no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), no vigente Orçamento de Dispêndio.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 73, do Decreto 32.598 , de 15 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo SEIGDF 04005-00000130/2020-41, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à BIOTIC S/A, crédito especial no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º. será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 570 - recursos de contratos e convênios, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º., a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.