Decreto nº 46.889/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
DECRETO Nº 46.889, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I, da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00110-00000186/2025-80, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado pela operação de crédito da fonte de recursos 136 - operações de crédito externas, nos termos do art. 43,
§ 1º, IV, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º., a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2025 136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/02/2025.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/02/2025.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.