Decreto nº 46.854/2025

DECRETO Nº 46.854, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018 - 00002816/2023-06, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Os Cargos abaixo especificados ficam remanejados e mantidos os seus ocupantes:

I - 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08300199; 08300200 e 08300201, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08300205, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

III - 02 (um) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300098 e 08300202, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300100, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300102, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300124, de Assessor Técnico, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, para o Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300123, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 08300214, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300238, de Assessor, da Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300203, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300141, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300143, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Orçamento e Finanças, da Coordenação de Administração Geral;

XIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300116, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XIV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300120, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XV - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300139 e 08300145, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XVI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300236, de Assessor, da Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XVII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300237, de Assessor, da Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XVIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300227, de Assessor, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, para o Gabinete;

XIX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00001723, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para o Gabinete;

XX - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08300230, de Assessor Especial, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Gabinete;

XXI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300226, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300122, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300234, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXIV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300209, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08300213, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXVI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300232, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Assessoria Técnica, do Gabinete;

XXVII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00001718, de Assessor Especial, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXVIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300196, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral; e

XXIX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300159, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral.

Art. 4º Compete à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º.,

§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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