Decreto nº 46.676/2024

DECRETO Nº 46.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 44.081 , de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto nº 44.580 , de 30 de maio de 2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, respectivamente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no

Art. 78. da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS nº 126, de 30 de outubro de 2024, e no Convênio ICMS nº 127, de 30 de outubro de 2024, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.081 , de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

"Art. 2º ...

I - R$ 1,12, por litro, para o diesel e biodiesel;

II - R$ 1,39, por quilograma, para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural."

(NR)

Art. 2º O Decreto nº 44.580 , de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

"Art. 2º Em conformidade com a cláusula sétima do convênio a que se refere o art. 1º., nos termos do inciso IV do

§ 4º do art. 155 da Constituição Federal, as alíquotas de incidência do ICMS ficam instituídas e fixadas em R$ 1,47, por litro, para gasolina e etanol anidro combustível." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de

1º de fevereiro de 2025.

Brasília, 26 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 78

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44081/2022 de 29/12/2022

Decreto nº 44580/2023 de 30/05/2023

Lei Ordinária nº 1254/1996 de //