Decreto nº 46.670/2024

DECRETO Nº 46.670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$ 229.979.317,00 (duzentos e vinte e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I, "a", incisos

III - e IV, da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos

Processos SEI-GDF 04001-00004569/2024-80, 00072-00003156/2024-11, 00020-00070468/2024-72, 00080-00212890/2024-98, 00400-00071398/2024-69, 00300-00001477/2024-59,

04026-00044312/2024-55, 00095-00001364/2024-26 e 00015-00039313/2024-65, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 229.979.317,00 (duzentos e vinte e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.