Decreto nº 46.621/2024

DECRETO Nº 46.621, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Desconstitui os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 28 da Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 1.027 , de 28 de novembro de 2023, e o que consta do Processo SEI-GDF 0110 - 000351/2014, DECRETA:

Art. 1º Ficam desconstituídos os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de

Equipamentos Públicos Urbanos - EPU deste Decreto, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de

Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA

I, consubstanciado no Projeto de Parcelamento Urbano URB 040/07 e no Memorial

Descritivo MDE 040/07.

Art. 2º Fica incluída nota no Memorial Descritivo MDE 040/07, com a seguinte redação:

"Nota: Os 30 lotes EPU, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, ficam desconstituídos, em virtude de alteração na concepção do projeto de infraestrutura urbana básica de energia elétrica do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.