Decreto nº 46.619/2024
Altera o Decreto nº 44.613, de 12 de junho de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.619, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 44.613 , de 12 de junho de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, alterado pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.613 , de 12 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º ...
Parágrafo único. Os contratos de locação em que o Poder Público seja locatário serão substituídos, na medida do possível, por novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, observados os princípios da eficiência, economicidade e o interesse público."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44613/2023 de 12/06/2023