Texto vigenteEstadual · Distrito Federal
Decreto nº 46.559/2024
Dispõe sobre a denominação do Viaduto do Riacho Fundo I.
DECRETO Nº 46.559, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação do Viaduto do Riacho Fundo I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA
Art. 1º O viaduto de acesso ao Riacho Fundo I / ADE Águas Claras, localizado nas margens da Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), saída para Goiânia, fica denominado "Viaduto Deputado Cesar Lacerda".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
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