Decreto nº 46.526/2024

DECRETO Nº 46.526, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Consultivo para auxiliar na realização da II Conferência Internacional de Resíduos Sólidos e Saneamento - CIRSOL, a ser realizada na cidade de Brasília, no período de 25 a 28 de março de 2025.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 92, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Consultivo com objetivo de apoiar a organização da II Conferência Internacional de Resíduos Sólidos e Saneamento - CIRSOL e promover a cooperação técnica administrativa necessária à realização do evento no Distrito Federal, no período de 25 a 28 de março de 2025.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Consultivo será composto por representantes dos órgãos e entidades:

I - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGOV;

II - Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR;

III - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA;

IV - Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP;

V - Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal - SERINTER;

VI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC;

VII - Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal - SECOM;

VIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - SECTI;

IX - Secretaria de Estado de Família e Juventude do Distrito Federal - SEFJ;

X - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE;

XI - Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL;

XII - Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA;

XIII - Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC;

XIV - Administração Regional do Plano Piloto - RA I;

XV - Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF;

XVI - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB; e

XVII - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão indicar representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a publicação deste Decreto.

Art. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos, sendo possível a prorrogação, devendo, nesse caso, ser justificada e consignada em ata de reunião do Grupo de Trabalho.

§ 1º O Grupo de Trabalho realizará, ordinariamente, reuniões mensais, devendo registrar as deliberações e os encaminhamentos em atas subscritas pelos representantes de cada órgão.

§ 2º As deliberações do Grupo de Trabalho serão tomadas por maioria simples de votos correspondentes aos assentos.

§ 3º As reuniões serão convocadas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho e poderão ser presenciais, virtuais ou em formato misto.

§ 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de outros Órgãos que detenham conhecimento sobre os temas discutidos.

§ 5º Os casos omissos serão decididos por votação no âmbito do Grupo de Trabalho.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal fornecerá o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2024

135º da República e 64º de Brasília.

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/03/2024.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 46905/2025 de 26/02/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.