Decreto nº 46.459/2024
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.459, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159 , de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.159 , de 13 de junho de 2008, DECRETA
Art. 1º O Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º-B
§ 1º O somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano será de R$
7.000.000,00. (NR)
...
§ 26 ....
I - 1 prêmio de R$ 1.000.000,00;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
Brasília, 29 de outubro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29396/2008 de //