Decreto nº 46.362/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.888.573,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 46.362, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.888.573,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a" da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 04044 - 00000109/2024-59, 00054-00132576/2024-21, 00133-00001410/2024-11, 00305-00000648/2024-91, 00132-00003108/2024-25, 00139-00001781/2024-33, 04033-00006887/2024-17, 00431-00020194/2024-20, 00150-00005659/2024-13, 00195-00000974/2024-66, 00220-00005689/2024-87, 00431-00013929/2024-69, 00431-00017324/2024-47 e 00306-00000957/2024 - 33, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 17.888.573,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de outubro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.