Decreto nº 46.357/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.357, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04039 - 00001722/2024-90, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A Assessoria Estratégica, da Secretaria Executiva, passa a denominar-se Assessoria Especial, mantida atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes.
Art. 5º Os Cargos relacionados a seguir ficam remanejados e mantidos os seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300654, de Assessor Especial, da Assessoria Técnica, para a Assessoria de Biodiversidade e Proteção Ambiental, da Secretaria Executiva;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300598, de Assessor, da
Assessoria Estratégica, da Secretaria Executiva, para a Assessoria de Educação
Ambiental e Cidadania, da Secretaria Executiva;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300597, de
Assessor Especial, da Assessoria de Política e Planejamento, da Secretaria Executiva, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300626, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, para a Diretoria de Tecnologia, da Coordenação de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração
Geral;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300589, de Assessor, da
Assessoria Especial, para o Gabinete.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este
Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 73-A, SEGUNDA-FEI A, 07 DE OUTUBRO DE 2024
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de outubro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.