Decreto nº 46.341/2024

DECRETO Nº 46.341, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04044-00028811/2024-87, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Ficam renomeadas as unidades administrativas a seguir relacionadas da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantidas as atuais estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:

I - A Coordenação de Monitoramento e Certificação Digital, da Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, passa a denominar-se Coordenação de Certificação Digital;

II - A Unidade de Desenvolvimento e Implementação de Sistemas, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, passa a denominar-se Unidade de Desenvolvimento e Implementação de Sistemas Financeiros.

Art. 5º Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir relacionadas da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantidas as atuais estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:

I - A Coordenação de Dados e Informação, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, para a Unidade de Segurança, Centro de Dados e Mensageria, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa;

II - A Gerência de Subsistemas de Data Center, da Coordenação de Subsistemas de Data Center, da Unidade de Segurança, Centro de Dados e Mensageria, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, para Diretoria de Subsistemas de Data Center, da Coordenação de Subsistemas de Data Center, da Unidade de Segurança, Centro de Dados e Mensageria, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa;

III - Para a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação:

a) a Coordenação de Governança, da Subsecretaria de Sistemas de Informação;

b) a Coordenação de Projetos de TIC, da Subsecretaria de Sistemas de Informação;

IV - Para a Unidade de Desenvolvimento e Implementação de Sistemas Financeiros, da Subsecretaria de Sistemas de Informação:

a) a Coordenação de Sistemas Fazendários, da Subsecretaria de Sistemas de Informação;

b) a Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Subsecretaria de Sistemas de Informação;

V - Para a Unidade de Desenvolvimento e Implementação de Sistemas Administrativos e Tecnológicos, da Subsecretaria de Sistemas de Informação:

a) a Coordenação de Sistemas Administrativos, da Subsecretaria de Sistemas de Informação;

b) a Coordenação de Inovação da Informação, da Subsecretaria de Sistemas de Informação;

c) a Coordenação de Modernização de Implantação de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Sistemas de Informação.

Art. 6º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00704012, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantido o seu atual ocupante.

Art. 7º Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 8º Compete à Secretaria Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/10/2024.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/10/2024.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.