Decreto nº 46.320/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 46.320, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023; e no Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE
REGULAMENTO)
ITEM/
SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
......... .... ....
11 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de
26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.............. ....
24 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de
26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.............. ....
27 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.............. ....
32 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 187, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
33 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
...................
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
36 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
37 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
68 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
71 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
...................
NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
79 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
93 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
94 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
95 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
98 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
...................
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
99 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
101 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
...................
PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 187, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
103 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
31/12/24
...................
.... .... .... ....
NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
120 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
121 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 62 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
123 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
130 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
131 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
132 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
......... .... ....
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
135 ...............
ICMS
226/23
ICMS
178/21
ICMS
28/21
ICMS
133/20
ICMS
101/20
ICMS
133/19
ICMS
101/12
ICMS
67/11
ICMS
79/05
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
137 ...............
.............. ....
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
ICMS
226/23
ICMS
178/21
ICMS
28/21
ICMS
133/20
ICMS
101/20
ICMS
133/19
ICMS
101/12
ICMS
01/10
ICMS
119/09
ICMS
69/09
ICMS
138/08
ICMS
71/08
ICMS
53/08
ICMS
148/07
ICMS
89/06
ICMS
122/05
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
140 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 187, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de
03/05/2024.
.... .... .... ....
143 ...............
ICMS
226/23
ICMS
178/21
ICMS
22/20
ICMS
28/19
ICMS
101/12
ICMS
01/10
ICMS
119/09
ICMS
53/07
1º/05/24 a
30/04/26
1º/01/22 a
30/04/24
1º/5/20 a
31/12/20
24/04/19
a
30/04/20
01/01/13
a
31/12/14
01/02/10
a
31/12/12
1º/01/10 a
31/01/10
06/06/07
a
31/12/09
.... .... .... ....
NOTA 7 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de
26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de
03/05/2024.
.... .... .... ....
145 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de
03/05/2024.
.... .... .... ....
158 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de
03/05/2024.
.... .... .... ....
161 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
166 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
187 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
193 ...............
ICMS
226/23
ICMS
178/21
ICMS
71/2019
ICMS
101/2016
1º/05/24 a
30/04/26
1º/01/22 a
30/04/24
A partir de
1º de janeiro de
2021
.............. ....
NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
194 ...............
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
"(NR)
PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 187, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE
O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
ITEM/
SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
1 .................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
4 .................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
5 .................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
29 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de
26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
40 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.... .... .... ....
NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS
133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no
DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
56 ................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
.... .... .... ....
"(NR)
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO III
CRÉDITO PRESUMIDO
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
ITEM/
SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
.... .... .... ....
9 .................
ICMS
226/23
...................
1º/05/24 a
30/04/26
...................
.............. ....
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio
ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442 , de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de
03/05/2024.
.... .... .... ....
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18955/1997 de //