Decreto nº 46.304/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.304, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018-00002412/2024-95, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os Cargos abaixo relacionados ficam remanejados, mantendo os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400020, de Assessor Especial, da Unidade de Apoio às Cidades, da Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete para a Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 02803635, de Assessor Especial, da Unidade de Licitações e Ajustes, da Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete para a Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01400296, de Assessor Técnico, da Unidade de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Unidade de Projetos Especiais, do Gabinete;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400592, de Assessor, da Diretoria de Acompanhamento das Ações, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Subsecretaria de Administração Geral;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 12000230, de Assessor, da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio as Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Secretaria Executiva de Gestão Estratégica.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/09/2024, Edição extra.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/09/2024, Edição extra.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.