Decreto nº 46.298/2024
Altera atributos de Objetivos de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovados pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 46.298, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera atributos de Objetivos de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovados pela Lei nº 7.378 , de 29 de dezembro de 2023.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando o teor do art. 3º, §§ 2º e 3º, e do art. 20 da Lei nº 7.378 , de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período 2024-2027, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 7.378 , de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027, e, em especial, os atributos dos Objetivos dos Programas Temáticos, relacionados nos §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.378 /2023, na forma apresentada no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A presente revisão do Anexo II, da Lei que aprovou o PPA 2024-2027, de que trata o caput, visa a alterar Contextualização de Programa Temático; alterar Nomenclatura, Caracterização, Unidade Responsável; remanejar Atributos; incluir e excluir Objetivo; alterar, incluir e excluir Meta; alterar, incluir e excluir Indicador; e alterar, incluir e excluir Ação Não Orçamentária de Objetivos de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2024-2027, na forma especificada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/09/2024, Edição extra.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/09/2024, Edição extra.)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.