Decreto nº 46.221/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 42.189.913,00 (quarenta e dois milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 46.221, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 42.189.913,00 (quarenta e dois milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, III, "a", da
Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo
00431-00000008/2024-36, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 42.189.913,00 (quarenta e dois milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e treze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos
358 - recursos do sistema de assistência social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.