Decreto nº 46.177/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.177, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00094-0004047/2024 - 90, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01100974, de Assessor Especial, da Diretoria Adjunta, para a Diretoria de Administração e Finanças, mantendo o atual ocupante.
Art. 5º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100968, de Assessor Especial, da Presidência, para a Subdiretoria de Gestão de Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana, mantendo o atual ocupante.
Art. 6º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100969, de Assessor Especial, da Presidência, para a Procuradoria Jurídica, da residência, mantendo o atual ocupante.
Art. 7º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH
01101007, de Assessor Especial, da Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, mantendo o atual ocupante.
Art. 8º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH
01100972, de Assessor Especial, da Presidência, para a Unidade de Sustentabilidade e
Mobilização Social, da Diretoria Técnica, mantendo o atual ocupante.
Art. 9º Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este
Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.